Campo Grande/MS
DECRETO SOBRE ARMAS
09 maio 2019 - 09h57Por Lívia Machado, Joel Silva

Bolsonaro assina decreto que facilita porte de arma para políticos e advogados

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Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado ontem facilita o porte de arma para profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.  
O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
 
Além disso, é preciso comprovar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à a integridade física.
 
O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito e afirma que a comprovação de efetiva necessidade vai ser entendida como cumprida para categorias como instrutores de tiro, colecionadores de armas, caçadores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito.
 
Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de cinquenta para mil em caso de armas de uso restrito e cinco mil, nas de uso permitido.
 

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